União Estável

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União Estável2017-10-19T16:07:34-03:00

O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de União Estável com o objetivo de constituição de família. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável e o regime de bens. A dissolução da União Estável também pode ser feita por escritura pública com a participação de um advogado.