Escritura Pública

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Escritura Pública2017-10-19T18:54:17-03:00

A Escritura Pública é o ato lavrado no cartório de notas por meio do qual é instrumentalizada a manifestação de vontade das partes para a prática de inúmeros negócios jurídicos previstos na legislação brasileira. Por exemplo doação, instituição de usufruto, dação em pagamento e outras.