Emancipação

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Emancipação2017-10-19T16:05:52-03:00

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais, por intermédio de escritura pública, autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 17 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder pessoalmente por esses atos. A Emancipação legal e judicial não precisam de escritura pública.